Aviso 206/2003, de 4 de Outubro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04.
Data: 2003-10-04
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Torna público terem, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Texto do documento

Aviso 206/2003
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 40/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 217, de 19 de Setembro de 2003.

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 20 de Outubro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 22 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166722.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/166722/aviso-206-2003-de-4-de-outubro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda