Pedido de Alteração de Operação de Loteamento
João José Nogueira Gomes Rebelo, Vice Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Julho, que, por deliberação tomada em reunião de 28/01/2008, publicitada nos termos da lei pelo Edital 20/2008, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública, respeitando ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 488, emitido em 26/02/200, em nome de VEGAS - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda., relativo prédio sito em Quinta do Lagar, Freguesia de Santa Clara, uma vez que estão reunidas as condições para a aprovação da alteração à operação de loteamento, com condições.
O pedido de alteração foi apresentado pela titular do alvará de loteamento.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias (úteis), a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (9.00 às 12.30 h e das 14.00 às 16.30 h).
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Divisão Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça 8 de Maio) durante o horário de expediente (8 h 30 m às 16 h 30 m).
3 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, João José Nogueira Gomes Rebelo.
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