Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento
João José Nogueira Gomes Rebelo, Vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Julho, que, por deliberação tomada em reunião de 03/12/2007, publicitada nos termos da lei pelo Edital 309/2007, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública, respeitando ao pedido de licenciamento da operação de loteamento, apresentado por Civilria Imobiliária, S. A., para um prédio sito em Almegue, Freguesia de Santa Clara, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2807/20040701, uma vez que estão reunidas as condições para a aprovação da operação de loteamento, com condições.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias (úteis), a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (9.00 às 12.30h e das 14.00 às 16.30h).
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Divisão Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça 8 de Maio) durante o horário de expediente (8h30m às 16h30m).
6 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, João José Nogueira Gomes Rebelo.
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