João Manuel Borrega Burrica, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa, que de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos 29 dias do mês de Fevereiro sob proposta da Câmara Municipal do dia seis de Fevereiro do ano dois mil e oito, deliberou, aprovar a Taxa Municipal pela Emissão de Certificado de Cidadãos da União Europeia, que passo a transcrever:
Taxa pela Emissão de Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia - (euro) 3,50; e
Taxa pela Emissão de Segundas Vias dos referidos documentos - (euro) 3,75.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
26 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
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