Despacho 18286/2003, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 24.09.2003, Pág. 14531
- Data: 2003-09-24
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins no inspector-geral do Ambiente, mestre em Direito Filipe Alberto da Boa Baptista.
Aviso
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