Aviso DD1442, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 07.05.1987, Pág. 1910
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Data:
1987-05-07
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Torna público ter o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositou junto do Governo daquele país, em 30 de Março de 1987, o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias.
A adesão terá efeitos, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto da Escola Europeia, a partir de 1 de Setembro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Abril de 1987. - O Director de Serviços das Relações Culturais Bilaterais, José Tadeu Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/07/plain-16654.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/16654.dre.pdf .
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