Aviso (extracto) 9814/2008, de 31 de Março
Lista de antiguidade do pessoal do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Marinha Grande reportada à data de 31 de Dezembro de 2007
Aviso (extracto) n.º 9814/2008
Lista de antiguidade
Em cumprimento do disposto no artigo 95º n.º 3 do D. lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que as listas de antiguidade do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, devidamente organizadas nos termos do preceituado nos artigos 93º e 94º do mesmo diploma legal e reportadas a 31 de Dezembro de 2007, foram aprovadas por despacho do Sr. Presidente datado de 10-03-2008 e encontram-se afixadas nos respectivos locais de trabalho, por forma a serem consultadas por todos os interessados.
Da organização das listas cabe reclamação a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do previsto no artigo 96º do citado diploma legal.
10 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
2611102301
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1663939.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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