Operação de loteamento do prédio rústico denominado Horta de D. Pedro, da freguesia de Assunção concelho de Elvas
Nuno Miguel Fernandes Mocinha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Elvas:
Pelo presente se faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e em conjugação com o artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/07 de 19/09 e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Elvas tomada em reunião de 08/03/12 se irá proceder ao período de discussão pública do projecto de operação de loteamento do Horta de D. Pedro, da Freguesia de Assunção, Concelho de Elvas, a que respeita o processo de loteamento n.º 2/08, pertencente a Contestação - Actividades Imobiliárias, Lda.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias a contar de 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
O projecto de operação de loteamento e a informação técnica dos Serviços Municipais encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de discussão pública na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas.
20 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
2611102256
