Portaria 60/2003, de 31 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 31.07.2003, Pág. 1001
- Data: 2003-07-31
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Sumário
Estende a compensação do gasóleo às embarcações de pesca do atum registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores e que abasteçam na Região Autónoma da Madeira.
Aviso
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