Resolução 99/2003, de 31 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 31.07.2003, Pág. 998
- Data: 2003-07-31
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Sumário
Autoriza a constituição do direito de superfície a favor da AGESPI - Associação para a Gestão do Parque Industrial da Ilha Terceira, sobre as parcelas de terreno que integram o Parque industrial da Ilha Terceira.
Aviso
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