Despacho Conjunto 917/2003, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 19.09.2003, Pág. 14293
- Data: 2003-09-19
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Sumário
Aprova a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal e a AGROCARAMULO - Empreendimentos Agropecuários, S.A.
Aviso
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