Despacho Conjunto 907/2003, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 214, de 16.09.2003, Pág. 14164
- Data: 2003-09-16
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Sumário
Autoriza que o Conselho Nacional de Educação, transite para o novo regime de administração financeira do Estado.
Aviso
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