Portaria 999/2003
de 16 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja posto em circulação um inteiro postal comemorativo do Supremo Tribunal de Justiça - 170 anos da Separação de Poderes em Portugal.

Design - Sofia Martins.
Dimensão - 105 mm x 152 mm.
Impressor - Litografia Maia.
Taxa - (euro) 0,30.
Motivo do selo - Dr. João da Silva Carvalho, 1.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Preço de venda ao público - (euro) 0,30.
Tiragem - 50000 exemplares.
Primeiro dia de circulação - 23 de Setembro de 2003.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves, em 18 de Agosto de 2003.