Processo 124/2008/URB - Mário António Silva Coelho
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto - Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto - Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei 177/01, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 71 do alvará de loteamento n.º 390/84, emitido em 1984/07/02, que consiste em alterar a fracção A do prédio edificado no lote n.º 71 pretendendo que a área comercial seja destinada a comércio ou serviços e a área de arrumos seja destinada a arrumos para comércio ou serviços, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
A Fracção A do prédio implantado no lote 71 a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00417/260488, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).-
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
10 de Março de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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