Eng.º José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima:
Faz público, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em sua reunião ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2008 deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de "Aditamento à actual Tabela de Taxas com a criação dos quadros XIX e XX", a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 29 de Fevereiro de 2008.
Mais faz público que o aditamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Proposta
Tendo em conta a próxima entrada em vigor da lei 60/2006, de 4 de Setembro, que altera o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no Decreto-Lei 53-E/2006, de 29 de Janeiro, que estabelece as Taxas a que está sujeita a emissão dos alvarás de licença e de autorização de utilização, e a admissão de comunicação prévia, previstas no referido Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, acima referido, e obriga à revisão dessas taxas até ao final do corrente ano de 2008, a Câmara Municipal, delibera aprovar, até à entrada em vigor da nova tabela de taxas em cumprimento do Decreto-lei 53-E/2006, antes referido, um aditamento à actual Tabela de Taxas com a criação dos seguintes Quadros XIX e XX:
QUADRO XIX
Taxa pela Admissão de Comunicação Prévia para obras de construção
a) Moradias unifamiliares...105,45
b) Multifamiliar com ou sem actividades económicas - por fracção... 84,35
c) Industrial ou armazenagem...158,15
d) Agrícola... 26,40
e) Outras construções... 52,75
f) Mudança de destino...105,45
QUADRO XX
Taxa pela abertura de servidões para a via pública
... Euros
A) Abertura de servidões/acesso para a via pública, até 3,00 metros de largura, por cada uma (1):
A.1) Em zona I...1.500,00
A.2) Em zona II...1.100,00
A.3) Em zona III... 500,00
B) Por cada metro a mais:
B.1) Em zona I... 750,00
B.2) Em zona II... 500,00
B.3) Em zona III... 250,00
(1) Até 1,00 metro de largura está isenta de taxas.
O quadro iv, passa a ter a seguinte designação:
QUADRO IV
Autorização de utilização e de alteração de utilização
6 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
