Deliberação (extracto) n.º 829/2008
Por deliberação do conselho de administração de 20/02/2008:
O Regime jurídico do Hospital Nossa Senhora do Rosário, E. P. E. - Barreiro, aprovado pelo Dec.-Lei 233/05, de 29 de Dezembro, originou alterações relativamente ao nível da relação jurídica de emprego público. Assim, o gozo de uma licença sem vencimento de longa duração determina a extinção de vaga impossibilitando o regresso do funcionário ao serviço, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15.º do referido decreto-lei.
Com a entrada em vigor da Lei 53/06, de 7 de Dezembro, a aplicação do procedimento de mobilidade é da competência do responsável pelo processo de reorganização.
Impôs-se, assim a necessidade de, por aplicação do regime previsto no artigo 19.º da Lei 53/06, de 7 de Dezembro, elaborar a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial.
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, publique-se a lista nominativa do pessoal do Hospital Nossa Senhora do Rosário, E. P. E. - Barreiro, colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de Março de 2008. - A Presidente do Conselho de administração, Izabel Pinto Monteiro.
ANEXO
Lista nominativa do funcionário do Hospital Nossa Senhora do Rosário, E. P. E. - Barreiro, colocado em situação de mobilidades especial
(ver documento original)