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Torno público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.ºda Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que por despacho de 8 de Outubro de 2007, autorizei a transferência para o quadro desta Câmara Municipal do Fiscal Municipal de 2.ª Classe Miguel Alberto Correia Marecos, com efeitos a partir de 3 de Março de 2008, ficando posicionado no índice 209, 2.º escalão, da respectiva categoria.
3 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
2611096934
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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