Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 780/89 de 13/06 (26-L/86)
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho nº.08/GP/2007 do Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 12 de Fevereiro de 2008, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por José Francisco Loureiro da Silva, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 780/89 em nome de Frederico Octávio Braga Lino, datado de 13 de Junho de 1989, sito em Alto do Vilar, freguesia de Alfena, aprovado por despacho/deliberação datado de 28 de Julho de 1988 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 26-L/86, e consiste na alteração da área do lote (acréscimo de 6.00 m2); alteração da mancha de implantação; alteração do número de pisos; acréscimo do número de fogos (2 unidades; alteração das áreas de construções (área de construção acima do solo, acréscimo de 372,30 m2, área de construção abaixo do solo, em cave, destinada a garagem e arrumos 124,30 m2 (a criar).
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
29 de Fevereiro de 2008. - O Vereador com Poderes Delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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