Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/97
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/97 (P.º 4.9.0.5.6), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Brejos de Azeitão - Freguesia de S. Lourenço, deste concelho, requerida por José Ferreira Duarte e incidem sobre o lote n.º 32.
As alterações requeridas consistem:
a) na supressão do uso de habitação e a afectação ao uso de comércio da totalidade da área de construção prevista para o lote.
b) na redução do número de fogos e o acrescimo da STP afecta ao uso de comércio, sendo mantida a STP total estabelecida no alvará de loteamento.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
21 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
2611096140
