Aviso 7/2008/M, de 12 de Março
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação e Cultura - Gabinete do Secretário Regional
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Fonte: Diário da República n.º 51/2008, Série II de 2008-03-12.
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Data:
2008-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aplicação de pena de demissão no âmbito de processo disciplinar da funcionária Maria José de Jesus
Aviso 7/2008/M
Nos termos do disposto no artigo 59º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada a funcionária Maria José de Jesus, cozinheira do quadro da área escolar da Calheta, arguida no processo disciplinar n.º 23/D/06, com a última residência na 12 Oakale Road - Epson Surrey - KT19 9XD - Inglaterra, de que lhe foi aplicada a pena de demissão, nos termos da alínea b) do artigo 26º do Estatuto Disciplinar, por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura de 21/02/2008.
Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 28º da lei do Processo nos Tribunais Administrativos.
28 de Fevereiro de 2008. - O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1658198.dre.pdf .
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