Despacho 16576/2003, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 26.08.2003, Pág. 13143
- Data: 2003-08-26
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Sumário
Determina que, por interesse público justificativo, os residíduos sólidos urbanos, ou equiparados nos termos da lei, produzidos pelos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos (AMTRES) sejam entregues para processamento à sociedade concessionária VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Matropolitana de Lisboa (Norte)SA, até à conclusão da construção das novas infra-estruturas da AMTRES.
Aviso
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