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Despacho (extrato) n.º 10847/2015
Por meu despacho de 21 de maio de 2015, nos termos e com os fundamentos constantes dos artigos 186.º e 223.º, ambos da Lei 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi aplicada ao trabalhador Rodrigo Filipe Nicolau Mota a sanção disciplinar de suspensão por 50 dias.
15 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
208964225
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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