Lei 58/2003, de 22 de Agosto
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22.
-
Data:
2003-08-22
-
Secções desta página::
Altera a designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda.
Lei 58/2003
de 22 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no
concelho e distrito da Guarda
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A freguesia de Maçainhas de Baixo, no município da Guarda, fica a designar-se freguesia de Maçainhas.
Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/22/plain-165698.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/165698.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/165698/lei-58-2003-de-22-de-agosto
