A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD1411, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir de 6 de Janeiro de 1987.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Hungria depositou em 6 de Janeiro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir daquela data.

Portugal é parte naquele instrumento diplomático.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Fevereiro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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