Despacho 15569/2003, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184, de 11.08.2003, Pág. 12257
- Data: 2003-08-11
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Sumário
Define a forma de repartição pelas forças e serviços de segurança do produto das receitasd provenientes das taxas de segurança aeroportuárias.
Aviso
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