Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Aviso 187/2003, de 2 de Agosto

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Sumário

Torna público terem sido emitidas notas, a 27 de Fevereiro de 2002 e a 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000.

Texto do documento

Aviso 187/2003
Por ordem superior se torna público que, a 27 de Fevereiro de 2002 e a 2 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 8/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 23 do Acordo, este entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003.

Direcção de Serviços da Europa, 14 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, José Fernando Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165137.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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