Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Aviso 186/2003, de 2 de Agosto

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Sumário

Torna público terem sido emitidas notas, a 17 de Janeiro e a 18 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ucraniano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000.

Texto do documento

Aviso 186/2003
Por ordem superior se torna público que, a 17 de Janeiro e a 18 de Junho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ucraniano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 24/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114, de 17 de Maio de 2003.

Nos termos do artigo 13, n.º 1, do Acordo, este entrará em vigor em 18 de Julho de 2003.

Direcção de Serviços da Europa, 14 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, José Fernando Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165136.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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