Aviso 5088/2008, de 25 de Fevereiro

Corpo emitente: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Fonte: Diário da República n.º 39/2008, Série II de 2008-02-25.
Data: 2008-02-25
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Alteração à estrutura e organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

Texto do documento

Aviso 5088/2008

Alteração à Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

Para os devidos efeitos se torna pública a alteração à Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra em sessão de 8 de Fevereiro de 2008, sob proposta e mediante prévia aprovação da Câmara Municipal de Sintra na sua reunião de 28 de Novembro de 2007.

Artigo 1.º

Alteração à Estrutura e Organização

Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 42.º, 52.º, 63.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º e 75.º da actual Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, aprovada pela Câmara Municipal de Sintra, na sua reunião de 28 de Junho de 2000, pela Assembleia Municipal de Sintra, em sessão de 6 de Julho de 2000, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 2000, apêndice n.º 109, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Conselho de Administração

1 - ...

2 - O Conselho de Administração serve pelo período de um ano, renovado automaticamente até ao limite do mandato da Câmara Municipal.

3 - Cessando o Conselho as suas funções, sem que tenha sido reconduzido ou imediatamente substituído, ficará a gestão dos Serviços entregue ao Presidente da Câmara até nomeação de novos administradores, a qual deverá realizar-se dentro do prazo máximo de um mês.

Artigo 6.º

Secretariado

1 - (Anterior redacção do artigo 6.º)

2 - O Secretariado é uma unidade orgânica com o nível de Secção.

Artigo 7.º

Gabinete Jurídico

1 - Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Organizar e instruir os processos de execuções fiscais;

l) Elaborar minutas para a celebração de contratos de empreitada e de prestação de serviços;

m) Proceder à organização de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas;

n) Promover a qualificação do pessoal do Gabinete, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - ...

Artigo 8.º

Gabinete de Auditoria Interna

1 - O Gabinete de Auditoria Interna presta apoio à gestão, reportando directamente ao Conselho de Administração, tendo como missão acompanhar, com independência técnica, a organização e o funcionamento dos Serviços, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) Promover a qualificação do pessoal do Gabinete, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - Integrarão e ou colaborarão com o Gabinete de Auditoria interna os Coordenadores e ou Gestores dos projectos (segurança, perdas de água, certificação, etc.) que já se encontrem em execução.

3 - O Gabinete de Auditoria Interna é uma unidade orgânica com o nível de Divisão Municipal.

Artigo 9.º

Gabinete de Imagem e Comunicação

1 - Principais atribuições genéricas:

a) ...

b) Promover junto da população, especialmente a do Concelho, e organizações ou instituições, a imagem dos Serviços, enquanto instituição municipal aberta e eficiente, ao serviço da comunidade;

c) Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e os Serviços, estimulando o diálogo e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados;

d) Promover a qualificação do pessoal do Gabinete, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - Principais atribuições no âmbito da imagem e da comunicação:

a) Apresentar um plano de actividades anual para as áreas de imagem e comunicação;

b) Conceber, coordenar e controlar todas as estratégias de imagem e comunicação externa, desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia global;

c) Conceber, coordenar e controlar a política de imagem e comunicação externas, designadamente através dos meios de comunicação social;

d) Conceber estratégias de publicidade institucionais conducentes a uma estratégia de divulgação dos Serviços;

e) Promover exposições e eventos promocionais dos Serviços;

f) Propor e desenvolver, com outras unidades orgânicas, acções e actividades direccionadas para os funcionários, tendo por objectivo a coesão social.

3 - Principais atribuições no âmbito da informação e da edição:

a) Promover e coordenar a publicação de comunicados e a difusão de publicidade nos órgãos de comunicação social;

b) Assegurar a adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais com vista à difusão de informação dos Serviços;

c) (Anterior alínea e));

d) Actualizar e validar a página Internet dos Serviços;

e) Organizar e manter actualizados os recortes de imprensa;

f) Elaborar, trimestralmente, as folhas informativas internas - Sintra.com-águas - e externas - Águas de Sintra - destinadas, respectivamente, aos funcionários e aos clientes/consumidores dos Serviços;

g) Coordenar a concepção e a execução de brochuras, desdobráveis, folhetos, cartazes, filmes, vídeos e outros projectos promocionais relativos à actividade dos Serviços, nos vários tipos de suportes gráficos e visuais;

h) Conceber, coordenar e controlar a produção e distribuição editorial, destinadas aos trabalhadores dos Serviços, e desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia global.

4 - Principais atribuições no âmbito das relações públicas:

a) Apoiar a organização de cerimónias promovidas pelos Serviços e colaborar na organização de outros eventos para os quais seja solicitado apoio;

b) Fomentar o intercâmbio e as parcerias com entidades congéneres, assegurando a promoção e divulgação das actividades dos Serviços.

5 - Principais atribuições no âmbito da sensibilização ambiental:

a) Garantir, numa óptica de parceria, com as forças vivas do Concelho, projectos que visem informar, esclarecer e incentivar a população em geral, e as crianças e jovens em particular, para a importância da preservação e protecção do meio ambiente e recursos hídricos;

b) Promover e articular parcerias/protocolos com várias instituições, no sentido de promover acções de dinamização na área ambiental;

c) Divulgar o património dos Serviços, nomeadamente através de acções de sensibilização e de promoção, que visem o conhecimento dos equipamentos e edifícios pertencentes aos Serviços.

6 - O Gabinete de Imagem e Comunicação é uma unidade orgânica com o nível de Divisão Municipal.

Artigo 10.º

Gabinete Estratégico e de Inovação

1 - O Gabinete Estratégico e de Inovação presta apoio à gestão e é presidido pelo Presidente do Conselho de Administração.

2 - Fazem parte do Gabinete Estratégico e de Inovação o Conselho de Administração, o Director Delegado e os Directores de Departamento.

3 - Podem ainda participar nas reuniões do Gabinete outros elementos, sempre que o Conselho de Administração entenda oportuno, em função dos temas a tratar.

4 - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração e terão, pelo menos, periodicidade semestral.

5 - O Gabinete terá como principais atribuições:

a) O estudo, a análise e o tratamento de temas, antecipadamente agendados, por iniciativa do Conselho de Administração ou por proposta de qualquer dos seus membros;

b) A análise e a preparação de assuntos com interesse estratégico para os Serviços;

c) A elaboração de propostas para incentivar a modernização e a inovação nos Serviços face à constante necessidade de formação e adaptação a novos procedimentos e tecnologias;

d) A preparação, coordenação e execução de todos os projectos considerados estratégicos, pelo Conselho de Administração, até à sua completa implementação.

Artigo 31.º

Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Assegurar a existência e o cumprimento do plano de segurança e saúde, nos termos da legislação em vigor;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) Colaborar na melhoria contínua das estruturas de segurança dos equipamentos e nas edificações dos Serviços;

j) (Anterior alínea i))

l) (Anterior alínea j))

Artigo 33.º

Divisão de Facturação e Controlo de Consumos

Principais atribuições:

a) Coordenar as unidades orgânicas dependentes da Divisão;

b) Elaborar relatórios sobre a actividade desenvolvida;

c) Elaborar propostas de realização de campanhas de melhoria de dados (através de inquéritos, roteiros de leitura, consumos, etc.);

d) Analisar os mapas produzidos pelo sistema comercial e efectuar a sua distribuição pelos sectores respectivos;

e) Assegurar a qualidade dos serviços prestados;

f) Realizar o controlo e a gestão das substituições de contadores no âmbito do controlo metrológico;

g) Proceder ao controlo de qualidade das actividades de leitura e da facturação;

h) Promover a regularização de débitos;

i) Promover o tratamento das dívidas e o seu envio para contencioso;

j) Assegurar o controlo sobre refacturações, reembolsos e acordos de pagamento;

l) Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

Artigo 35.º

Secção de Emissão de Facturação de Água

Principais atribuições:

a) Assegurar a gestão de anomalias de leitura, de facturação e a respectiva correcção;

b) Gerar pedidos de recolha de leitura para casos susceptíveis de dúvida;

c) Gerir casos de fraude ou potencialmente fraudulentos;

d) Gerir as ausências de leitura;

e) Proceder à emissão de facturação diversa relacionada com o produto água.

Artigo 36.º

Secção de Emissão de Facturação de Saneamento

Principais atribuições:

a) Proceder à recolha de informação relativa aos proprietários de imóveis para a facturação da Tarifa de Ligação de Águas Residuais;

b) Assegurar a actualização dos ficheiros de dados, com vista à facturação da Tarifa de Conservação;

c) Proceder à facturação de Ramais de Águas Residuais Domésticas, após deliberação do Conselho de Administração;

d) Solicitar a verificação das condições de utilização/ligação às redes de drenagem;

e) Proceder à emissão de facturação diversa relacionada com o produto saneamento.

Artigo 37.º

Secção de Controlo de Leituras e de Facturação

Principais atribuições:

a) Proceder à análise de qualidade das actividades de leitura e de facturação;

b) Controlar a resolução de anomalias de facturação;

c) Controlar as emissões de facturas de água, de saneamento e outras;

d) Proceder ao controlo da refacturação e de reembolsos;

e) Proceder ao controlo das desligações e das substituições de contador.

Artigo 38.º

Secção de Regularização de Débitos de Água e Cortes

Principais atribuições:

a) Elaborar a programação das Ordens de Serviço de corte e revisão de corte;

b) Proceder à análise e gestão das dívidas de água;

c) Proceder ao envio para contencioso dos processos de dívida;

d) Celebrar acordos de pagamento no âmbito da gestão da dívida;

e) Assegurar o tratamento administrativo de dívidas consideradas incobráveis.

Artigo 40.º

Secção de Regularização de Débitos de Saneamento

Principais atribuições:

a) Proceder à análise e gestão das dívidas de saneamento;

b) Promover a regularização da dívida;

c) Proceder ao envio para contencioso dos processos de dívida;

d) Celebrar acordos de pagamento no âmbito da gestão da dívida;

e) Assegurar o tratamento administrativo de dívidas consideradas incobráveis.

Artigo 42.º

Divisão de Atendimento e Gestão de Clientes

1 - Principais atribuições:

a) Orientar e coordenar as unidades orgânicas na sua directa dependência;

b) Assegurar o controlo e decisão sobre refacturações, os reembolsos e os acordos de pagamentos;

c) ...

d) (Anterior alínea e))

e) (Anterior alínea f))

f) (Anterior alínea g))

g) Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - Por deliberação do Conselho de Administração, esta Divisão poderá ter uma ou mais Delegações, fora da Sede dos Serviços, para atendimento e cobrança.

Artigo 52.º

Secção de Atendimento e Cobrança

Principais atribuições:

a) ...

b) Assegurar as cobranças de água e de saneamento;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Elaborar facturação diversa (ramais de água, vistorias, plantas, fossas, indemnizações, etc.);

h) (Anterior alínea l))

i) (Anterior alínea m))

Artigo 63.º

Secção de Tesouraria

Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

Artigo 68.º

Departamento de Exploração e Conservação

Principais atribuições:

a) Emitir pareceres no que se refere à construção e ampliação dos sistemas de captação, adução e distribuição de água, drenagem de águas residuais, telegestão e respectivos equipamentos;

b) ...

c) ...

d) Colaborar na verificação dos projectos dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, e assegurar a fiscalização das obras de construção das redes de águas e de águas residuais;

e) ...

f) ...

g) ...

h) Providenciar pela correcta exploração e manutenção das estações de tratamento de águas residuais e estações de águas de abastecimento;

i) Providenciar na obtenção das licenças de descarga de águas residuais em linhas de água;

j) Providenciar a implementação do regulamento de descargas de águas residuais industriais em colectores municipais;

l) (Anterior alínea i))

m) (Anterior alínea j))

n) (Anterior alínea l))

o) (Anterior alínea m))

p) (Anterior alínea n))

q) (Anterior alínea o))

r) (Anterior alínea p))

s) (Anterior alínea q))

t) (Anterior alínea r))

u) (Anterior alínea s))

v) (Anterior alínea t)).

Artigo 69.º

Divisão de Águas de Abastecimento

1 - Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Colaborar na actualização do cadastro, bem como na recolha dos dados necessários ao controlo e tratamento das perdas de água, tendo em vista a sua contínua diminuição;

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) Colaborar na fiscalização das obras de construção das redes de águas;

u) ...

v) ...

x) ...

z) ...

2 - ...

Artigo 71.º

Divisão de Telegestão

1 - Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Assegurar a recolha dos dados necessários ao controlo e tratamento das perdas de água, tendo em vista a sua contínua diminuição;

h) (Anterior alínea g))

2 - ...

Artigo 72.º

Telegestão

Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) Promover a recolha dos dados necessários ao controlo e tratamento das perdas de água, tendo em vista a sua contínua diminuição.

Artigo 73.º

Atendimento

Principais atribuições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Colaborar na recolha dos dados necessários ao controlo e tratamento das perdas de água, tendo em vista a sua contínua diminuição.

Artigo 74.º

Divisão de Águas Residuais

1 - Principais atribuições:

a) ...

b) Providenciar para que todo o sistema de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais, se mantenha em bom estado de funcionamento e conservação;

c) ...

d) Colaborar em todos os assuntos respeitantes à construção, conservação, manutenção preventiva, exploração e gestão do sistema de recolha e drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais;

e) ...

f) ...

g) Acompanhar todos os trabalhos de manutenção dos vários órgãos dos sistemas de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais;

h) Assegurar a manutenção preventiva necessária ao correcto funcionamento das redes de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais;

i) ...

j) ...

l) ...

m) Elaborar, periodicamente, relatórios de exploração dos sistemas de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais, e os mapas de planeamento dos trabalhos a executar;

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) Colaborar na fiscalização das obras de construção das redes de águas residuais, informando sobre a viabilidade de ligação aos sistemas públicos;

u) Elaborar informações e propostas de resolução em problemas relacionados com a drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais;

v) ...

x) ...

z) ...

2 - ...

Artigo 75.º

Conservação e Construção

Principais atribuições:

a) Providenciar e colaborar para que todo o sistema inerente ao sistema de recolha e drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais, se mantenha em perfeito estado de funcionamento e conservação;

b) Assegurar a manutenção e conservação preventivas, assim como as reparações inerentes aos sistemas de recolha e de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais ou pluviais;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...»

Artigo 2.º

Classificação de serviço/avaliação de desempenho

Em todas as unidades orgânicas a que estava atribuída a competência para "Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço anual", esta deverá considerar-se como "Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual".

Artigo 3.º

Aditamento à Estrutura e Organização

São aditados os artigos 5.º-A, 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 6.º-D, 6.º-E, 6.º-F, 6.º-G, 6.º-H, 7.º-A, 17.º-A, 17.º-B, 17.º-C, 17.º-D, 40.º-A, 40.º-B, 55.º-A, 55.º-B, 55.º-C, 55.º-D, 59.º-A, 73.º-A, 75.º-A, 75.º-B e 75.º-C à referida Estrutura e Organização:

«Artigo 5.º-A

Director Delegado

1 - A orientação técnica e a direcção administrativa dos Serviços poderão ser confiadas pelo Conselho de Administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, a um Director Delegado.

2 - O Director Delegado será responsável perante o Conselho de Administração, a cujas reuniões assistirá para efeitos de informação e consulta, por tudo o que diga respeito à disciplina e ao regular funcionamento dos Serviços.

3 - Para além de outras, legalmente previstas ou determinadas pelo Conselho de Administração, ao Director Delegado cabem as seguintes atribuições:

a) Submeter a deliberação do Conselho de Administração, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b) Propor ao Conselho de Administração todas as medidas que julgue necessárias para o bom funcionamento dos Serviços, bem como o que seja do interesse deste órgão;

c) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

d) Submeter a despacho do Presidente do Conselho de Administração todos os assuntos da competência deste;

e) Submeter a assinatura do Presidente do Conselho de Administração a correspondência e os documentos que dela careçam;

f) Dirigir, orientar e fiscalizar os Serviços, incluindo a execução de obras, em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;

g) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre tudo o que interesse ao funcionamento dos Serviços, bem como as decisões do Conselho de Administração e do seu Presidente.

4 - O Director Delegado poderá delegar ou subdelegar algumas das suas competências em qualquer outro dirigente, em conformidade com o que vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.

5 - O Director Delegado é equiparado a Director Municipal.

Artigo 6.º-A

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 - Principais atribuições:

a) Assegurar a realização de estudos técnicos para a utilização de novos equipamentos e melhoria dos existentes;

b) Coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos;

c) Dar assistência técnica às obras;

d) Promover contactos com outros serviços, de forma a harmonizar o planeamento de acções das entidades intervenientes;

e) Emitir pareceres no que se refere a ampliações dos sistemas de captação e adução, redes de águas de abastecimento e de águas residuais, centrais elevatórias e estações de tratamento;

f) Providenciar a emissão de pareceres sobre estudos prévios de urbanizações e ampliações das redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;

g) Colaborar na implementação de métodos de trabalho, na aplicação de novos materiais e equipamentos e na normalização de materiais a utilizar;

h) Colaborar na resolução dos problemas relativos às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;

i) Manter actualizado o cadastro das redes de águas e de águas residuais existentes;

j) Elaborar pareceres sobre estudos e projectos apresentados por terceiros;

l) Proceder à organização de concursos e participar na apreciação das propostas e na elaboração de pareceres para efeitos de adjudicação;

m) Elaborar quadros e mapas estatísticos sobre as populações servidas por infra-estruturas de águas de abastecimento e de águas residuais;

n) Elaborar mapas de evolução de consumos e proceder à inventariação de necessidades;

o) Participar na normalização e racionalização de impressos;

p) Providenciar na realização de estudos técnicos, tendo em vista a aquisição e utilização dos contadores de água fria potável e dos medidores de caudais de águas residuais mais adequados às características dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais destes Serviços;

q) Colaborar na elaboração de estudos e propostas de abate dos contadores e ou medidores de caudais que, pelas suas características técnicas, já não se encontrem em condições de uma adequada utilização;

r) Elaborar estudos, propostas e ou projectos de actuação, no sentido de se proceder a uma correcta recolha dos dados necessários para a adopção de medidas eficazes para o combate às perdas de água;

s) Garantir o cumprimento dos regulamentos em vigor no que se refere às canalizações dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;

t) A elaboração de novos projectos para as edificações e para os equipamentos necessários ao funcionamento dos Serviços, bem como para a reabilitação dos existentes, de modo a que estes se integrem adequadamente no meio ambiente e paisagístico em que serão ou estão implantados;

u) A elaboração de projectos de ocupação e ou utilização dos espaços, internos e externos, das edificações existentes ou a adquirir, de modo que a sua utilização se faça da forma mais adequada às respectivas funções;

v) Promover a qualificação do pessoal, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - O Gabinete de Estudos e Planeamento é uma unidade orgânica com o nível de Departamento Municipal.

Artigo 6.º-B

Estudos e Projectos

Principais atribuições:

(Redacção do actual artigo 21.º)

Artigo 6.º-C

Topografia

Principais atribuições:

(Redacção do actual artigo 22.º)

Artigo 6.º-D

Sistema de Informação Geográfica

Principais atribuições:

(Redacção do actual artigo 23.º)

Artigo 6.º-E

Laboratório

1 - Principais atribuições:

a) Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;

b) Elaborar relatórios periódicos sobre a qualidade da água de abastecimento e das captações;

c) Efectuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises da rede de distribuição de acordo com a legislação em vigor;

d) Assumir a responsabilidade pelo bom funcionamento do Laboratório, implementando medidas com vista à manutenção da sua acreditação, nomeadamente para participação em ensaios de aptidão em análises de água;

e) Providenciar pela correcta exploração e manutenção das estações de tratamento de águas residuais e estações de águas de abastecimento;

f) Colaborar na organização de concursos e participar na apreciação de propostas e na elaboração de pareceres para efeitos de adjudicação;

g) Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos;

h) Emitir pareceres no que se refere à construção e ampliação de estações de tratamento e colaborar na fiscalização técnica da obra;

i) Providenciar as requisições de materiais e serviços necessários ao bom funcionamento do Laboratório;

j) Estudar as necessidades a nível de implementação de sistemas informáticos para um melhor funcionamento do Laboratório;

l) Dirigir, coordenar e controlar a actividade do Laboratório, efectuar a distribuição das tarefas e a aferição dos resultados analíticos;

m) Assegurar a ligação com outras unidades orgânicas, com vista a serem tomadas as medidas correctivas necessárias em função dos resultados analíticos;

n) Desenvolver, aperfeiçoar e aferir os diferentes métodos analíticos;

o) Providenciar a existência de stocks de reagentes, meios de cultura, material e equipamento diverso para a realização de análises;

p) Elaborar boletins de análise tendo a responsabilidade técnica dos mesmos;

q) Providenciar a manutenção dos equipamentos e respectivos contratos de manutenção;

r) Promover a qualificação do pessoal, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - O Laboratório é uma unidade orgânica com o nível de Departamento Municipal.

Artigo 6.º-F

Microbiologia

Principais atribuições:

(Anterior redacção do artigo 85.º)

Artigo 6.º-G

Físico-Química

Principais atribuições:

(Anterior redacção do artigo 86.º)

Artigo 6.º-H

Colheitas e Lavagem de Material

Principais atribuições:

(Anterior redacção do artigo 87.º)

Artigo 7.º-A

Secção de Apoio Administrativo

Principais atribuições:

a) Apoio administrativo nos processos de aquisição de terrenos ou de constituição de servidões administrativas;

b) Preparação administrativa dos processos destinados à lide judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes a águas de abastecimento, de saneamento, de instalação de ramais, processos por responsabilidade extracontratual ou outros em que os Serviços actuem em nome do Município;

c) Apoio administrativo no âmbito da elaboração de pareceres, informações, estudos jurídicos ou no acompanhamento de negociações sobre assuntos de interesse para os Serviços;

d) Assegurar o secretariado nos processos de inquérito, disciplinares ou de contra-ordenação;

e) Apoio à elaboração de anúncios, convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outras peças processuais inerentes aos mesmos.

Artigo 17.º-A

Divisão de Fiscalização

Principais atribuições:

a) Fiscalizar o cumprimento dos contratos para a realização de todas as obras colocadas a concurso e respectivas alterações, para além de praticar todos os demais actos previstos na legislação em vigor que lhe sejam imputados e que regem esta matéria;

b) Fiscalizar e controlar a execução das obras adjudicadas em regime de empreitada de obras públicas;

c) Elaborar os autos de medições das obras em regime de empreitada de obras públicas;

d) Providenciar pelo bom andamento das empreitadas de obras públicas, tendo em vista o cumprimento dos projectos aprovados;

e) Assegurar a coordenação em matéria de segurança e saúde durante a execução das empreitadas de obras públicas, nos termos da legislação em vigor;

f) Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das obras referidas como resultado da fiscalização efectuada;

g) Propor, no decurso da obra, alterações aos projectos de execução quando tal se justifique;

h) Elaborar autos de recepção, provisórios e definitivos, das obras realizadas em regime de empreitada;

i) Fornecer os elementos para actualização dos cadastros, de acordo com o SIG;

j) Informar e providenciar pela substituição dos depósitos por garantias bancárias ou por seguros caução;

l) Informar sobre a redução e cancelamento de garantias bancárias;

m) Colaborar no estudo de aplicação de novos materiais e na normalização de materiais a utilizar;

n) Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos;

o) Colaborar na elaboração dos processos relativos às aquisições, ou pedidos de declaração de utilidade pública, dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;

p) Colaborar na verificação dos projectos dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, e na fiscalização das obras de construção das redes de águas e de águas residuais;

q) Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

Artigo 17.º-B

Divisão de Apoio e Serviços Gerais

1 - Principais atribuições:

a) Dirigir, coordenar e controlar a actividade de toda a Divisão, orientando a distribuição de trabalhos, a resolução de problemas técnicos, promovendo a rotação de pessoal e a constituição de equipas de trabalho;

b) Colaborar em todos os assuntos respeitantes à análise de propostas para aquisição de novos equipamentos;

c) Assegurar as ligações com outros sectores, em especial no que se refere a:

Trabalhos em execução e lançamento de obras;

Requisição atempada dos materiais necessários.

d) Tomar as medidas que garantam a protecção das pessoas e bens afectos à Divisão e, em especial, na melhoria das condições de trabalho do pessoal;

e) Coordenar e dirigir as obras em regime de administração directa;

f) Colaborar no lançamento, gestão e fiscalização de empreitadas ou fornecimento de serviços externos para apoio directo das actividades da Divisão;

g) Assegurar, através do sector de reposição de pavimentos, que se efectuem os trabalhos complementares da especialidade, aquando da construção e conservação das redes de águas de abastecimento, de águas residuais ou outros;

h) Assegurar, através do sector de construção civil, que se efectuem os trabalhos de construção e conservação de depósitos, minas, furos, centrais elevatórias e de tratamento de águas de abastecimento e de águas residuais, fontanários e de todos os edifícios dos Serviços;

i) Assegurar, através do sector de carpintaria, que se efectuem todos os trabalhos desta especialidade;

j) Assegurar, através do sector de serralharia, que se efectuem os trabalhos de construção de elementos para as redes de águas de abastecimento e de águas residuais, material para armazém, bem como a manutenção de válvulas e conservação de edifícios no âmbito da respectiva especialidade;

l) Assegurar, através do sector de manutenção e reparação, que se efectuem todos os trabalhos de manutenção preventiva e correctiva dos órgãos das centrais elevatórias e de tratamento, bem como a reparação e conservação dos mesmos;

m) Zelar pela segurança de todas as instalações dos Serviços, assegurando a existência dos Planos necessários para a prevenção e combate a eventuais situações de roubo, incêndio, inundações e outras calamidades provocadas pela acção do homem ou da natureza;

n) Assegurar a elaboração dos manuais de manutenção para todos os equipamentos dos Serviços com vista a racionalizar as operações de conservação;

o) Assegurar o bom funcionamento dos circuitos de telecomunicações e providenciar a satisfação das necessidades dos Serviços neste capítulo;

p) Assegurar o bom funcionamento de todos os circuitos eléctricos e providenciar a satisfação das necessidades dos Serviços neste capítulo;

q) Assegurar, através do sector de transportes e maquinaria, que se programem as manutenções das viaturas e máquinas, se analisem e controlem os custos das revisões, reparações e manutenções para cada máquina e viatura, através da ficha histórica destas manutenções, bem como a elaboração de normas de conservação e manutenção;

r) Estabelecer, com os diversos sectores dos Serviços, o planeamento de paragem de máquinas e viaturas a fim de dar cumprimento ao plano de manutenções e revisões;

s) Analisar os mapas de paragem das máquinas e viaturas e estudar os custos da sua inactividade;

t) Apreciar as informações diárias provenientes de todos os sectores da Divisão;

u) Colaborar na definição das características e especificações, assim como na normalização e standartização das ferramentas e materiais necessários ao correcto funcionamento do sector;

v) Colaborar com o Gabinete de Estudos e Planeamento nos estudos e projectos de centrais elevatórias e de tratamento de águas de abastecimento e de águas residuais;

x) Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual.

2 - As funções desta unidade orgânica são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica.

Artigo 17.º-C

Apoio Geral

Principais atribuições:

(Redacção do actual artigo 78.º)

Artigo 17.º-D

Transportes e Maquinaria

Principais atribuições:

(Redacção do actual artigo 79.º)

Artigo 40.º-A

Secção de Leitores

Principais atribuições:

a) Assegurar a gestão e actualização das áreas de leituras;

b) Coordenar os leitores e avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido;

c) Efectuar a recepção dos itinerários de leitura e o seu carregamento nos TPL;

d) Realizar campanhas de melhorias de dados (leituras, contadores e pontos de medida);

e) Proceder à análise e correcção de situações anómalas detectadas pelos leitores;

f) Informar os casos de fraude ou potencialmente fraudulentos.

Artigo 40.º-B

Secção de Locais de Consumo

Principais atribuições:

a) Prever e criar locais de consumo no sistema;

b) Proceder à codificação, actualização e manutenção do roteiro de moradas;

c) Proceder à gestão dos locais de consumo;

d) Inserir os novos prédios nos roteiros de leituras;

e) Proceder ao controlo e gestão da pré-contratação;

f) Proceder à gestão das leituras dos contadores desactivados.

Artigo 55.º-A

Secção de Análise e Tratamento de Reclamações

Principais atribuições:

a) Proceder à análise e à elaboração de propostas de soluções para as reclamações apresentadas no âmbito dos produtos de Água e de Saneamento;

b) Proceder a operações de correcção, no âmbito da alínea anterior;

c) Gerar pedidos de verificação/confirmação de situações que suscitem dúvidas.

Artigo 55.º-B

Secção de Gestão de Contratos e de Grandes Clientes

Principais atribuições:

a) Proceder ao controlo e manutenção das contas de clientes;

b) Proceder ao controlo e gestão dos contratos;

c) Proceder à gestão dos grandes clientes;

d) Proceder ao tratamento dos acordos de pagamento de água e de saneamento;

e) Responder a pedidos de informação e a solicitações várias de água e de saneamento.

Artigo 55.º-C

Secção de Equipas de Assistência Técnica

Principais atribuições:

a) Executar as Ordens de Serviço emitidas e distribuídas diariamente;

b) Proceder à programação e ao tratamento diário das Ordens de Serviço;

c) Controlar as Ordens de Serviço pendentes de programação;

d) Coordenar e distribuir as Ordens de Serviço pelas equipas técnicas;

e) Assegurar a coordenação das equipas técnicas;

f) Controlar a execução das Ordens de Serviço de corte e de revisão de corte;

g) Executar as substituições de contadores no âmbito do controlo metrológico;

h) Propor que se proceda à reparação dos contadores, bem como ao ensaio dos mesmos depois de reparados, de modo a que garantam leituras correctas dos consumos, de acordo com as normas em vigor;

i) Colaborar no fornecimento de dados para elaboração de relatórios de verificação dos contadores, de acordo com as normas em vigor;

j) Propor o abate ao inventário dos contadores, cuja reparação não se torne economicamente rentável ou que, depois de reparados, não garantam leituras correctas.

Artigo 55.º-D

Secção de Ordens de Serviço e Gestão de Contadores

Principais atribuições:

a) Assegurar a resolução/actualização do estado das Ordens de Serviço no sistema;

b) Resolver as Ordens de Serviço de substituições de contadores no âmbito do controlo metrológico;

c) Gerir as Ordens de Serviço de verificação técnica;

d) Gerir o ficheiro de contadores;

e) Propor que se proceda à reparação dos contadores, bem como ao ensaio dos mesmos depois de reparados, de modo a que garantam leituras correctas dos consumos, de acordo com as normas em vigor;

f) Colaborar no fornecimento de dados para elaboração de relatórios de verificação dos contadores, de acordo com as normas em vigor;

g) Propor o abate ao inventário dos contadores, cuja reparação não se torne economicamente rentável ou que, depois de reparados, não garantam leituras correctas.

Artigo 59.º-A

Secção de Secretaria Geral

Principais atribuições:

a) Proceder à recepção, registo e distribuição da correspondência recebida, bem como o registo, selagem e distribuição da correspondência de saída dos Serviços;

b) Organizar e manter actualizado um copiador geral de toda a correspondência expedida;

c) Coordenar a distribuição de "Ordens de Serviço", "Comunicações de Serviço" e outros documentos que não sejam adstritos a outros sectores;

d) Colaborar, sempre que lhe for solicitado, na execução dos textos relativos a correspondência e outros documentos no âmbito das suas atribuições;

e) Emitir pareceres sobre a actividade normal da Secção, necessidades e outros aspectos julgados pertinentes;

f) Receber vales e cheques dirigidos ao Tesoureiro dos Serviços, fazer a respectiva listagem e entregá-la na Secção de Tesouraria.

Artigo 73.º-A

Controlo de Perdas de Água

Principais atribuições:

a) Coordenar a recolha dos dados necessários ao controlo e tratamento das perdas de água, efectuada pelas unidades orgânicas com esta atribuição;

b) Proceder à análise de mapas de consumos, relatórios de distribuição de água e outros documentos com interesse para o estudo desta problemática;

c) Proceder à análise e tratamento dos dados recolhidos, tendo em vista a elaboração de propostas de actuação para a diminuição contínua das perdas de água;

d) Fornecer os dados disponíveis ao Gabinete Estratégico e de Inovação e ou a eventuais "grupos de trabalho", constituídos para o estudo desta temática;

e) Colaborar com o referido Gabinete e ou com os citados "grupos de trabalho", tendo em vista a elaboração de projectos de actuação para a diminuição das perdas de água;

f) Elaborar propostas e ou projectos de actuação para outras unidades orgânicas, no sentido de se proceder a uma correcta recolha dos dados necessários para a adopção de medidas eficazes para o combate às perdas de água.

Artigo 75.º-A

Divisão de Tratamento e Ambiente

Principais atribuições:

a) Dirigir, coordenar e controlar a actividade de toda a Divisão, apoiando na distribuição dos trabalhos, em problemas técnicos e distribuição de pessoal;

b) Colaborar em todos os assuntos respeitantes à construção, gestão, manutenção e conservação das estações de tratamento;

c) Acompanhar todos os trabalhos de manutenção e assegurar a exploração de estações de tratamento;

d) Assegurar a ligação com outras unidades orgânicas, em especial com o Laboratório, Divisão de Águas Residuais e Divisão de Águas de Abastecimento;

e) Providenciar a existência de stocks de produtos de material diverso necessário à exploração e manutenção das ETA e ETAR;

f) Providenciar a reparação e manutenção de todas as instalações e equipamentos afectos ao tratamento;

g) Promover a qualificação do pessoal da Divisão, bem como a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual;

h) Proceder à apreciação dos processos de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais para o licenciamento de unidades industriais no concelho;

i) Apoiar a implementação do regulamento de descargas de águas industriais em colectores municipais.

Artigo 75.º-B

Estações de Tratamento

Principais atribuições:

a) Exploração e manutenção dos tratamentos das captações e dos pontos de recloragem na rede de abastecimento público;

b) Controlo das lavagens e desinfecções das redes e reservatórios do sistema de abastecimento de água;

c) Exploração e manutenção das estações de tratamento de águas residuais, estações elevatórias de águas residuais e estações de tratamento de águas;

d) Assegurar a manutenção e limpeza dos espaços interiores e exteriores das instalações;

e) Zelar pela manutenção preventiva de todos os equipamentos mecânicos e promover a sua rápida reparação em caso de avaria.

Artigo 75.º-C

Ambiente

Principais atribuições:

a) Acções de fiscalização das descargas de águas residuais industriais nos colectores municipais, com a elaboração de autos de notícia da inspecção realizada;

b) Recepção e análise de requerimentos de ligação de utentes industriais à rede de colectores municipais e atribuição de autorização de ligação;

c) Localizar eventuais fontes de poluição e tomar as medidas necessárias para a sua eliminação.»

Artigo 4.º

Revogação

São revogados os artigos 11.º, 18.º a 23.º, 34.º, 39.º, 41.º, 43.º a 51.º, 53.º, 54.º e 76.º a 87.º da Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.

Artigo 5.º

Republicação

Seguidamente, é republicada a Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra com a redacção actual, procedendo-se, igualmente, à renumeração dos respectivos artigos.

Estrutura e Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

Capítulo I

Dos Serviços Municipalizados e do Conselho de Administração

Artigo 1.º

Natureza e Atribuições dos Serviços Municipalizados

1 - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho de Sintra são um Serviço público de interesse local e têm como fim a satisfação, de um modo integral, das necessidades colectivas da população do Concelho no âmbito das suas atribuições e, para tal, deverão fixar as taxas, tarifas e preços a cobrar de modo que sejam cobertos os gastos de exploração e de administração dos sistemas a seu cargo, bem como a constituição de reservas necessárias para a cobertura de despesas de capital com o fim de assegurar investimentos futuros, indispensáveis ao desenvolvimento, ampliação e renovação desses mesmos sistemas.

2 - Para além de outras legalmente estabelecidas, as atribuições dos Serviços Municipalizados desenvolvem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:

a) Captação, adução, tratamento e distribuição de água potável;

b) Construção, ampliação, manutenção e gestão da rede de distribuição de água potável, de Estações Elevatórias e de Tratamento de Água;

c) Recepção, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais;

d) Construção, ampliação, manutenção e gestão dos sistemas de água residuais, Estações Elevatórias e de Tratamento de Águas Residuais.

Artigo 2.º

Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão dos Serviços Municipalizados, cabendo à Câmara Municipal de Sintra a sua nomeação, nos termos legais em vigor.

2 - O Conselho de Administração serve pelo período de um ano, renovado automaticamente até ao limite do mandato da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Competências do Conselho de Administração

Ao Conselho de Administração compete:

a) Preparar e submeter à aprovação da Câmara Municipal os regulamentos dos Serviços;

b) Fixar o quadro de pessoal e arbitrar-lhe a remuneração, de acordo com a legislação em vigor;

c) Seleccionar, nomear, contratar e gerir os Recursos Humanos;

d) Executar por administração directa ou por recurso a outros procedimentos administrativos, legalmente previstos, as obras de planos aprovados e os fornecimentos necessários à realização dos objectivos dos Serviços;

e) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos Serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;

f) Efectuar contratos de seguros;

g) Fixar tarifas;

h) Elaborar os projectos do orçamento e do plano de actividades e apresentá-los à Câmara Municipal;

i) Examinar os balancetes quinzenais e conferir mensalmente a Contabilidade e Tesouraria;

j) Elaborar as contas de gerência para serem presentes à Câmara Municipal;

l) Fiscalizar e superintender em todos os actos do pessoal dirigente;

m) Propor à Câmara Municipal todas as medidas tendentes a melhorar a organização e funcionamento do Serviço;

n) Justificar as faltas dos seus membros e exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 - O Conselho de Administração terá uma reunião ordinária quinzenal e as extraordinárias que o Presidente entenda dever convocar para o bom funcionamento dos Serviços.

2 - De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada acta, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes.

3 - As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes.

4 - Qualquer membro poderá justificar o seu voto.

5 - A ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Administração deverá ser previamente organizada, podendo no início de cada reunião qualquer vogal propor alterações à ordem de trabalhos, cabendo ao Presidente a decisão sobre a sua aceitação ou rejeição, depois de consultados os restantes membros do Conselho de Administração.

6 - Das deliberações do Conselho de Administração há sempre recurso hierárquico para a Câmara Municipal, sem prejuízo do recurso contencioso que da deliberação desta se possa interpor nos termos ordinários.

7 - O recurso hierárquico só pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data em que o interessado tiver tido conhecimento da deliberação e não dá lugar a custas.

Artigo 5.º

Presidente do Conselho de Administração

1 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;

b) Controlar a execução das deliberações do Conselho de Administração;

c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de harmonia com as deliberações do Conselho de Administração;

d) Providenciar o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;

e) Assinar ou visar a correspondência dos Serviços com destino a outras entidades ou organismos públicos;

f) Homologar a classificação de serviço/avaliação do desempenho anual dos funcionários dos Serviços;

g) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação do Conselho de Administração.

2 - O Presidente poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências, próprias ou delegadas, em qualquer membro do Conselho de Administração ou no pessoal dirigente, de acordo com as deliberações tomadas pelo Conselho.

Secção I

Do Director Delegado