Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Aviso 185/2003, de 2 de Agosto

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Sumário

Torna público terem sido emitidas notas, a 23 de Novembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa sobre Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000.

Texto do documento

Aviso 185/2003
Por ordem superior se torna público que, a 23 de Novembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa sobre Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 28/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 96, de 24 de Abril de 2003.

Nos termos do artigo 8 do Acordo, este entrou em vigor em 12 de Junho de 2003.
Direcção de Serviços da Europa, 14 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, José Fernando Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165135.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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