Renovação de contratos a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara proferido no dia 11 de Janeiro de 2008, foi autorizada renovação, por um novo prazo de 24 meses, dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo inicialmente celebrados no dia 09 de Fevereiro de 2005, com as trabalhadoras, Maria das Dores Martins Pereira e Ana Margarida Rodrigues de Almeida, ambas para o exercício de funções correspondentes à actividade/categoria profissional de assistente administrativa.
Estes contratos foram renovados de forma excepcional e pela derradeira vez, tendo em atenção o expresso no artigo 10º da lei 23/2004, de 22 de Junho e no artigo 139º do Código do Trabalho.
11 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
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