Aviso 5065/2008, de 25 de Fevereiro
Discussão pública da 8.ª alteração do Plano Director Municipal de Mourão
Aviso 5065/2008
Discussão pública
Torna-se público, para efeitos do disposto n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, conjugado com o artigo 79.º do mesmo diploma legal, que se encontra aberto, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e durante 30 dias úteis, o período de discussão pública da proposta da 8.ª Alteração ao PDM de Mourão, cuja documentação estará disponível no Serviço de Apoio Administrativo da Divisão de Obras e Urbanismo, sito no Edifício dos Paços do Município de Mourão, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, qualquer reclamação, observação, sugestão ou pedido de esclarecimento, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, com referência expressa à "Discussão Pública da 8.ª Alteração ao PDM de Mourão", e com identificação da morada/contacto do signatário para efeitos de resposta.
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1651330.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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