Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 8 de Janeiro de 2008, reclassifiquei o funcionário Rui Manuel da Conceição Jacinto, com a categoria de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, esc. 5 ind. 209 para Motorista de Transportes Colectivos efectuando-se a remuneração pelo esc. 4 ind. 214, a que corresponde o vencimento de (euro) 713,93.
A referida reclassificação é efectuada ao abrigo da alínea e)do artigo 4º e do n.º 2 do artigo 7º do Dec.Lei 497/99 de 19.11., conjugado com a alínea e) do artigo 2º e do n.º 2 do artigo 5º do Dec.Lei 218/2000 de 09.09..
Nos termos do nº3 do artigo 41º da lei 53/2006, de 07.12, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 18.01.2008 no SigaME, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna público que o referido nomeado deverá comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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