Discussão pública
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 3/94
Lotes 8,9 e 11 Freguesia de Fânzeres
Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, Vereadora Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27º e nº3 do artigo 22º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro na sua redacção actual e artigo 77º do Decreto-Lei nº380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 3/94 requerido pelo proprietário dos lotes n.º 8,9 e 11, sito no Lugar de Montezelo Freguesia de Fânzeres, a que respeita o processo camarário nº3343/84, pertencente a Agostinho Ferreira de Sousa Borges.
A alteração ao loteamento requerida por António Alves Martins, consiste relativamente aos lotes n.º 8,9 e 11 na construção de anexo em cada um dos lotes e na alteração das áreas de implantação e construção nos lotes 8 e 9.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
7 de Fevereiro de 2008. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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