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Mapa a que se refere o nº.1 do artigo 1º., conjugado com o artigo 2º., da lei nº.26/94, de 19 de Agosto e oficio nº.491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Gabinete do Ministério da Administração Interna - 2º Semestre de 2007:
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24 de Janeiro de 2008. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
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