Resolução 84/2003, de 10 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.2003, Pág. 935
- Data: 2003-07-10
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de protecção da orla costeira de Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel.
Aviso
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