Resolução 81/2003, de 10 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.2003, Pág. 934
- Data: 2003-07-10
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Sumário
Autoriza a Presidência do Governo, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir casa própria, de 13 lotes de terreno, sitos à Lombinha, freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo.
Aviso
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