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Resolução 81/2003, de 10 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.2003, Pág. 934
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Sumário

Autoriza a Presidência do Governo, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir casa própria, de 13 lotes de terreno, sitos à Lombinha, freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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