Torna público, que nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual e artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração de loteamento, com o alvará de loteamento n.º 3/97, requerido pelo proprietário do Lote n.º 23, sito na Rua Cabo Verde n.º 4, Freguesia de Nossa Senhora da Expectação, Concelho de Campo Maior.
A Alteração ao loteamento, requerida por João Barreto Carrilho, consiste em alterar o lote 23, dividindo o mesmo em 2 fracções, destinadas a habitação. São propostas alterações à geometria do lote e às áreas destinadas a garagem (abrigo 30m2) e garagem (50m2).
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos o dias úteis, das 9 horas às 16 horas, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Campo Maior, sito na Praça da República n.º 1, Campo Maior, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
