Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 14/84, a requerimento de Construções Lopes & Macedo, Lda., com sede no lugar de Agreiras, freguesia de Gatão, NIPC 505 147 939, na qualidade de proprietário do lote n.º 25 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Serra, freguesia de Chapa, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração do número de pisos passando de cave, rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 83/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
30 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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