1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delega o Conselho Administrativo da Escola Superior de Música de Lisboa, no seu Presidente, Professor José João de Almeida Gomes dos Santos, competência para:
a) Autorizar despesas até ao montante de 5.000,00(euro);
b) Autorizar o pagamento das despesas resultantes de contratos de assistência, de manutenção, de limpeza, de vigilância, licenças de software, despesas de correio, telefone, água, luz, combustíveis, pagamentos à ADSE e todas as outras despesas relativas a contratos pagos em prestações regulares.
2 - A presente delegação de poderes entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.
20 de Dezembro de 2007. - O Conselho Administrativo: José João de Almeida Gomes dos Santos, director - Manuel de Jesus da Conceição Jerónimo, subdirector - Manuel Gabriel Rosado Esturrenho, secretário.