Delegações e subdelegações de competências
1 - No uso da competência que me é conferida pela alínea c) do número 2 do Despacho 266/MDN/2007, de 21 de Dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, e ao abrigo dos artigos 35º e 36º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante José Joaquim Conde Baguinho, com faculdade de subdelegação, no âmbito da aquisição de emissores/receptores da banda HF, a competência para:
a) Efectuar a respectiva consulta à E.I.D. - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, tendo em vista a apresentação de proposta por essa empresa;
b) Após negociação e tendo por base a minuta de contrato apresentando, proceder à respectiva adjudicação, outorga e assinatura em representação do Estado;
c) Após a devida liquidação e quitação, autorizar e realizar os respectivos pagamentos.
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 07 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo superintendente dos Serviços do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
14 de Janeiro de 2008. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.