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Resolução 67/2003, de 5 de Junho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 05.06.2003, Pág. 815
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Sumário

Autoriza a celebração do contrato de cedência, em propriedade plena, de 29 lotes de terreno do loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito à Orla Marítima da freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, destinados à construção de habitações a custos controlados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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