Resolução 67/2003, de 5 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 05.06.2003, Pág. 815
- Data: 2003-06-05
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Sumário
Autoriza a celebração do contrato de cedência, em propriedade plena, de 29 lotes de terreno do loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito à Orla Marítima da freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, destinados à construção de habitações a custos controlados.
Aviso
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