Resolução 66/2003, de 5 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 05.06.2003, Pág. 814
- Data: 2003-06-05
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Sumário
Prorroga em vinte e quatro meses, os prazos para início e conclusão das obras mencionadas no nº 3 da Resolução nº 180/2000, de 12 de Outubro (autoriza a cedência dos lotes de terreno, sitos ao Caminho da Levada, ao Patronato de São Miguel, para construção de estruturas destinadas à creche e jardim de infância daquela instituição).
Aviso
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