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Aviso DD710, de 18 de Julho

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Sumário

Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, em 3 de Maio de 1983, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964, de que Portugal é parte.

A Convenção entrou em vigor para São Tomé e Príncipe em 2 de Junho de 1983.
Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 30 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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