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Despacho 11721/2003, de 17 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 17.06.2003, Pág. 9133
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Constitui uma comissão permanente, cujos membros designa, para apreciação dos pedidos de inclusão de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal e concessão das respectivas autorizações provisórias e definitivas, na área dos produtos da pesca e da aquicultura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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