Despacho 11721/2003, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 17.06.2003, Pág. 9133
- Data: 2003-06-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Constitui uma comissão permanente, cujos membros designa, para apreciação dos pedidos de inclusão de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal e concessão das respectivas autorizações provisórias e definitivas, na área dos produtos da pesca e da aquicultura.
Aviso
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