Despacho 11716/2003, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 17.06.2003, Pág. 9131
- Data: 2003-06-17
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho, sob a tutela do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para acompanhamento das diligências necessárias à implementação do novo regime jurídico da acção executiva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2003 de 8 de Março.
Aviso
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