Pedido de alteração ao alvará de loteamento 87/97
Discussão pública
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no Artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho e nos termos do disposto no Artigo 22.º do referido Decreto-Lei e Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 6, titulado pelo alvará de loteamento n.º 87/97, concedido a Manuel Ferreira Baptista e formulado por Francisco Salgado Cunha, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote se prevê alterar a implantação do anexo que deixa de estar implantado contra as estremas nascente e sul do lote e passa a estar implantada contra as estremas nascente e norte do mesmo lote.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (16/93), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
20 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
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