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Aviso 1430/2008, de 16 de Janeiro

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Sumário

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara

Texto do documento

Aviso 1430/2008

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara

João Fernando Brum de Azevedo e Castro, Presidente da Câmara Municipal da Horta, faz saber que a Câmara Municipal, em reunião de 22 de Novembro de 2007, deliberou, por unanimidade, proceder à alteração parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, aprovando os termos de referência que fundamentam o carácter excepcional da alteração proposta e os respectivos objectivos.

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, decorrerá um período de 15 dias, a iniciar 5 dias após a presente publicação, permitindo a consulta dos documentos que fundamentam a proposta de alteração, bem como a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.

Os termos de referência estarão disponíveis para consulta no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal da Horta, todos os dias úteis durante as horas de expediente.

3 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1640580.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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