Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara
João Fernando Brum de Azevedo e Castro, Presidente da Câmara Municipal da Horta, faz saber que a Câmara Municipal, em reunião de 22 de Novembro de 2007, deliberou, por unanimidade, proceder à alteração parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, aprovando os termos de referência que fundamentam o carácter excepcional da alteração proposta e os respectivos objectivos.
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, decorrerá um período de 15 dias, a iniciar 5 dias após a presente publicação, permitindo a consulta dos documentos que fundamentam a proposta de alteração, bem como a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Os termos de referência estarão disponíveis para consulta no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal da Horta, todos os dias úteis durante as horas de expediente.
3 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.