Aviso 1423/2008, de 16 de Janeiro
Aprovação das alterações à carta de ordenamento do PDM de Cascais
Aviso 1423/2008
Alteração por rectificação do Plano Director Municipal de Cascais
Carlos Carreiras, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, em de 17 de Dezembro de 2007, a rectificação ao Plano Director Municipal de Cascais, nos termos da alínea c) n.º 1 do artigo 97.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro, na sequência das alterações à Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Cascais, alterações essas reproduzidas nas plantas n.º 5, 6, 7 e 8 da Carta de Ordenamento que se publicam em anexo ao presente aviso.
20 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso da competência delegada, Carlos Carreiras.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1640573.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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