Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/98
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D. L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/98 (Proc. n.º 226/07), requerido por Abílio Teixeira Rodrigues, residente no lugar de Míguas, Freguesia de Santa Marinha do Zêzere, município de Baião, para o prédio urbano sito no lugar de Míguas, da freguesia de Santa Marinha do Zêzere, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n.º 01390/111298, a que corresponde o lote n.º 17, do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido - Ampliação da área da cave, que passa para 344,91 m2. Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia. As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar e identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
27 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.
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