Declaração de Rectificação 7-E/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 74/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê "É aumentado em (euro) 62349,74 o capital estatutário da NAV Portugal, E. P. E.» deve ler-se "É aumentado em (euro) 60105,15 o capital estatutário da NAV Portugal, E. P. E.».
Na republicação dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê "da comissão da fiscalização» deve ler-se "do conselho fiscal».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
